AREsp 2779602 - DECISAO

AREsp 2779602 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar expressamente as teses defensivas apontadas, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso o acórdão estadual foi anulado e determinada a prolação de novo acórdão com manifestação expressa sobre as teses da defesa.

Parties
Agravante: EDERSON CLEDIR GUTJAHR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 619 do CPP, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinando que outro seja prolatado com manifestação expressa sobre as teses defensivas.
Legal Topics
Posse De Aparelho Celular Em Presídio, Falta Grave Disciplinar, Art. 619 CPP, Art. 50 LEP, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Posse De Aparelho Celular Em Presídio Falta Grave Disciplinar Art. 619 CPP Art. 50 LEP Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDERSON CLEDIR GUTJAHR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão estadual
  2. 2 se a conduta constitui falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  3. 3 necessidade de manifestação expressa sobre teses defensivas: negativa de posse/uso, impossibilidade de imputação da posse e excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar expressamente as teses defensivas apontadas, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso o acórdão estadual foi anulado e determinada a prolação de novo acórdão com manifestação expressa sobre as teses da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 619 do CPP, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinando que outro seja prolatado com manifestação expressa sobre as teses defensivas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sede de embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com manifestação expressa sobre as teses defensivas.