HC 879935 - DECISAO

HC 879935 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que o PAD observou o devido processo legal, houve confissão do paciente e prova material da apreensão; estando o reeducando em regime fechado sem regressão, a audiência de justificação é prescindível; além disso, a posse de celular e acessórios constitui falta grave sem necessidade de perícia para atestar funcionalidade, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova fático-probatória.

Parties
Paciente: Alexandre Silva Abdo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse De Aparelhos Celulares, Audiência De Justificação, Perícia, Nulidade, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Posse De Aparelhos Celulares Audiência De Justificação Perícia Nulidade Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Alexandre Silva Abdo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovar funcionalidade de aparelho apreendido
  3. 3 Valoração de confissão e prova material em PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que o PAD observou o devido processo legal, houve confissão do paciente e prova material da apreensão; estando o reeducando em regime fechado sem regressão, a audiência de justificação é prescindível; além disso, a posse de celular e acessórios constitui falta grave sem necessidade de perícia para atestar funcionalidade, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.