RHC 178807 - DECISAO

RHC 178807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (confissões, certidão de antecedentes, apreensões de arma com numeração raspada e veículo ligado a delitos), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; quanto à suposta invasão domiciliar, há nos autos indicação de consentimento do morador e de diligências prévias que justificaram o ingresso, além do entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para revolver profundamente matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MATEUS CAMPOS DE SOUSA; Recorrente: BENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Arma, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Posse De Arma Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Ilegitimidade De Provas Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

MATEUS CAMPOS DE SOUSA

Recorrente

BENILSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar e ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (confissões, certidão de antecedentes, apreensões de arma com numeração raspada e veículo ligado a delitos), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; quanto à suposta invasão domiciliar, há nos autos indicação de consentimento do morador e de diligências prévias que justificaram o ingresso, além do entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para revolver profundamente matéria fático-probatória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.