HC 920810 - DECISAO

HC 920810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e as matérias de absolvição por falta de provas e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria esta Corte de conhecê‑las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Posse De Arma, Uso De Droga, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição Por Falta De Provas, Desclassificação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma Uso De Droga Habeas Corpus Substitutivo Absolvição Por Falta De Provas Desclassificação Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 qualificação da arma à luz do Decreto 9.847/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e as matérias de absolvição por falta de provas e desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria esta Corte de conhecê‑las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.