HC 1001840 - DECISAO

HC 1001840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, reconhecer inexistência de constrangimento ilegal em razão de autorização de ingresso no imóvel pela genitora do paciente, bem como manter a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstância judicial desfavorável, não sendo possível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Posse De Arma, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROBSON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, reconhecer inexistência de constrangimento ilegal em razão de autorização de ingresso no imóvel pela genitora do paciente, bem como manter a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstância judicial desfavorável, não sendo possível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.