EAREsp 1765743 - ACORDAO

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Concedido habeas corpus anteriormente para desclassificar o terceiro e o sexto fatos ao art. 12 da Lei 10.826/03 e determinar nova dosimetria, o que torna prejudicado o pedido de reconhecimento de crime único; não havendo omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração, por constituírem mera rediscussão, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Posse De Arma, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de crime único
  2. 2 efeito da concessão de habeas corpus que desclassificou fatos da denúncia
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Concedido habeas corpus anteriormente para desclassificar o terceiro e o sexto fatos ao art. 12 da Lei 10.826/03 e determinar nova dosimetria, o que torna prejudicado o pedido de reconhecimento de crime único; não havendo omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração, por constituírem mera rediscussão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.