AREsp 2544020 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir), impedindo a reanálise da matéria, devendo ser aplicado o óbice da reiteração e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLITO GOMES DA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada Pelo Stj)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Posse De Arma Com Numeração Raspada, Crime Contra a Fauna, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Posse De Arma Com Numeração Raspada Crime Contra a Fauna Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CARLITO GOMES DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir), impedindo a reanálise da matéria, devendo ser aplicado o óbice da reiteração e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.