HC 903124 - DECISAO

HC 903124 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus apresentado constitui sucedâneo recursal improprio, não sendo demonstrada ilegalidade patente; as alegações de desclassificação e de consunção exigem reexame do conjunto probatório e afrontariam a proibição de supressão de instância; além disso, a pena fixada (superior a quatro anos) impede regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos termos dos arts.33 e 44 do CP.

Parties
Paciente: JEAN GILBERTO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Disparo De Arma De Fogo, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, Consunção, Sucedâneo Recursal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma Com Numeração Suprimida Disparo De Arma De Fogo Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal Consunção Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

JEAN GILBERTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do art.16 para o art.12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Alegação de consunção/absorção do porte pela conduta de disparo
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus apresentado constitui sucedâneo recursal improprio, não sendo demonstrada ilegalidade patente; as alegações de desclassificação e de consunção exigem reexame do conjunto probatório e afrontariam a proibição de supressão de instância; além disso, a pena fixada (superior a quatro anos) impede regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos termos dos arts.33 e 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.