HC 937349 - ACORDAO

HC 937349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem quando da apelação, tornando inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância, conforme art. 105 da CF/88 e jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: GIDELSON SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma Com Numeração Suprimida Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância

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Parties

GIDELSON SANTOS DE SOUZA

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Exaurimento da instância como pressuposto para apreciação de matéria mesmo de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem quando da apelação, tornando inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância, conforme art. 105 da CF/88 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.