REsp 1937200 - DECISAO

REsp 1937200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese da novatio legis in mellius foi suscitada apenas em embargos de declaração intempestivos (não conhecidos pelo tribunal a quo), configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ERIC MULLER ALVES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Novatio Legis in Mellius, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Arma De Fogo Novatio Legis in Mellius Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ERIC MULLER ALVES DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da novatio legis in mellius
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese da novatio legis in mellius foi suscitada apenas em embargos de declaração intempestivos (não conhecidos pelo tribunal a quo), configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.