HC 690551 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa ao reconhecimento do caráter hediondo não foi apreciada pelo Tribunal de origem na apelação, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: Gerson Rafael da Silva de Souza; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Posse De Arma De Fogo, Caráter Hediondo, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Gerson Rafael da Silva de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tribunal Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do caráter hediondo do crime previsto no art. 16, §1º, I, da Lei n. 10.826/2003
- 2 Possibilidade de análise pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela instância a quo
- 3 Pedido de suspensão (liminar) da decisão do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa ao reconhecimento do caráter hediondo não foi apreciada pelo Tribunal de origem na apelação, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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