HC 690477 - ACORDAO

HC 690477 - ACORDAO

Mantida a orientação do Tribunal de que o tipo penal é de perigo abstrato, tornando irrelevante a eficácia da arma para sua configuração; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Cleiton Tavares Costa; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado por unanimidade
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Arma Desmuniciada, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Arma Desmuniciada Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Jurisprudência Consolidada

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Parties

Cleiton Tavares Costa

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma de fogo desmuniciada configura crime de perigo abstrato e afasta a tese de atipicidade, inclusive quando encontrada no interior da residência do paciente

Ratio Decidendi

Mantida a orientação do Tribunal de que o tipo penal é de perigo abstrato, tornando irrelevante a eficácia da arma para sua configuração; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada