AREsp 1909312 - DECISAO

AREsp 1909312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo restou não conhecido.

Parties
Agravante: MAURO VICTOL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse De Arma De Fogo Reexame De Provas Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAURO VICTOL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quanto a reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de indicação de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o agravo restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.