HC 686195 - DECISAO

HC 686195 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do paciente (posse de arma), motivo pelo qual a pena foi reduzida para 1 ano de detenção; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereça ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para afastar a agravante e promover a redução da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena para 1 ano de detenção.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do agente
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus não conhecido

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do paciente (posse de arma), motivo pelo qual a pena foi reduzida para 1 ano de detenção; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não mereça ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício para afastar a agravante e promover a redução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena para 1 ano de detenção.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano de detenção