AREsp 1888733 - DECISAO

AREsp 1888733 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão de absolvição proferida pelo Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e conhecimento sobre a arma), providência que é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: MOISÉS; Apelante: NAYRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Posse De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

MOISÉS

Apelante

NAYRAN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Se há prova suficiente para condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Comprovação da autoria e do conhecimento sobre a existência da arma no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão de absolvição proferida pelo Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e conhecimento sobre a arma), providência que é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.