HC 603073 - DECISAO

HC 603073 - DECISAO

A majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram mantidas porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (reincidência e múltiplos maus antecedentes) é motivada, proporcional ao quadro normativo e não apresenta manifesta ilegalidade; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o juízo de valor sobre a dosimetria da pena realizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: THIAGO RAMOS SOARES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Regime Prisional Inicial, Delação/descrição De Pena (detração)
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Regime Prisional Inicial Delação/descrição De Pena (detração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RAMOS SOARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por múltiplos antecedentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram mantidas porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (reincidência e múltiplos maus antecedentes) é motivada, proporcional ao quadro normativo e não apresenta manifesta ilegalidade; assim, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o juízo de valor sobre a dosimetria da pena realizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.