HC 702613 - DECISAO

HC 702613 - DECISAO

Verificou-se que a conduta imputada ao paciente consistiu em possuir arma de fogo calibre .380 municiada e com numeração suprimida, tipificada no art.16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, dispositivo que independe de o armamento ser de uso permitido ou restrito; portanto, não se aplica novatio legis in mellius nem cabe desclassificação para o art.12, de modo que o pedido de progressão de regime fica prejudicado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Desclassificação De Delito, Novatio Legis in Mellius, Progressão De Regime, Art. 16 Lei Nº 10.826/2003, Art. 12 Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Desclassificação De Delito Novatio Legis in Mellius Progressão De Regime Art. 16 Lei Nº 10.826/2003 +1 more

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Parties

TIAGO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de posse de arma com numeração suprimida se enquadra no art.16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 ou no art.12 da mesma lei
  2. 2 aplicação de novatio legis in mellius em razão de decretos que alteraram o status de armas de fogo
  3. 3 competência do Juízo da Execução para aplicar lei mais benigna

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta imputada ao paciente consistiu em possuir arma de fogo calibre .380 municiada e com numeração suprimida, tipificada no art.16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, dispositivo que independe de o armamento ser de uso permitido ou restrito; portanto, não se aplica novatio legis in mellius nem cabe desclassificação para o art.12, de modo que o pedido de progressão de regime fica prejudicado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • liminar indeferida