HC 871481 - DECISAO

HC 871481 - DECISAO

Ordem denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que não há litispendência nem consunção entre os delitos, por serem fatos distintos ocorridos em datas diferentes, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fática.

Parties
Paciente: GILNEI AGOSTINHO BOSSARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Litispendência, Consunção, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Litispendência Consunção Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GILNEI AGOSTINHO BOSSARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Incidência do princípio da consunção/absorção entre delitos (artigos 15 e 12 da Lei nº 10.826/2003)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que não há litispendência nem consunção entre os delitos, por serem fatos distintos ocorridos em datas diferentes, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fática.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.