EAREsp 680431 - DECISAO

EAREsp 680431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório substancial (interceptações, investigação policial e depoimentos) cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BISPO DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Márcio Oliveira dos Reis; Corréu: Célio Rodrigo Borges; Corréu: Denylson dos Santos Silva; Réu: F.V.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Entorpecentes, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, V Da Lei 11.343/2006, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Depoimentos Policiais, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Tráfico De Entorpecentes Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, V Da Lei 11.343/2006 Art. 12 Da Lei 10.826/2003 +3 more

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Parties

ROBERTO BISPO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Márcio Oliveira dos Reis

Corréu

Célio Rodrigo Borges

Corréu

Denylson dos Santos Silva

Corréu

F.V.N.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006
  3. 3 eficácia probatória dos depoimentos de policiais e das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório substancial (interceptações, investigação policial e depoimentos) cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.