HC 863980 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão (publicada em 25/10/2023, prazo de 26/10/2023 a 30/10/2023), tendo sido protocolizado em 31/10/2023, em desacordo com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Gilberto Carvalho Nogueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Posse De Arma De Fogo, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Gilberto Carvalho Nogueira
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 prazo recursal de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ
- 3 não conhecimento do recurso por protocolização fora do prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão (publicada em 25/10/2023, prazo de 26/10/2023 a 30/10/2023), tendo sido protocolizado em 31/10/2023, em desacordo com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço deste agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment