AREsp 2494707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante/recorrente: Carlos Alberto de Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 284/stf)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Posse De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Súmulas Do Stj/stf

Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Regime Prisional Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Carlos Alberto de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 284/stf)

Legal Issues

1 preclusão para reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 admissibilidade do recurso especial diante da súmula 284/STF
3 suficiência da prova para condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo regimental.
Não conheço do recurso especial.