HC 768119 - DECISAO

HC 768119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal sujeita à preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível a manutenção da condenação com base na confissão e demais provas.

Parties
Paciente: SILVIO JUNIOR BERNARDO; Decisão Impugnada: Acórdão proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000698-36.2018.8.21.0128/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Desclassificação, Pena, Multa, Confissão, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp), Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Lei Nº 10.826/03, Art. 12
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Desclassificação Pena Multa Confissão +7 more

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Parties

SILVIO JUNIOR BERNARDO

Paciente

Acórdão proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000698-36.2018.8.21.0128/RS

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal na impetração substitutiva de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal sujeita à preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível a manutenção da condenação com base na confissão e demais provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público