REsp 2007184 - DECISAO

REsp 2007184 - DECISAO

O ingresso no imóvel foi legítimo e a apreensão da arma e munições válida, pois havia fundadas razões decorrentes de estampido ouvido por policiais e testemunhas e confirmação por cápsula deflagrada; o local não se caracterizou como residência nem local de trabalho do réu, afastando a aplicação do art. 12 da Lei de Armas; manteve-se a substituição da pena privativa por medidas alternativas, reduzindo-se apenas a multa ao mínimo legal (10 dias-multa) por razão de proporcionalidade com a pena privativa fixada no mínimo.

Parties
Recorrente / Réu: Glauco de Guimarães Cardoso Spaggiari; Amiga / Acompanhante: Karen de Castro Silva Feliciano; Amigo / Acompanhante: Gilmar Berti Filho; Proprietários Do Imóvel: pais do denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Multa, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Multa Substituição Da Pena

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Parties

Glauco de Guimarães Cardoso Spaggiari

Recorrente / Réu

Karen de Castro Silva Feliciano

Amiga / Acompanhante

Gilmar Berti Filho

Amigo / Acompanhante

pais do denunciado

Proprietários Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 157, 240, § 1º, 245 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da prova em razão de ingresso em domicílio sem justa causa
  3. 3 alegação de violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (local ser ateliê de trabalho)

Ratio Decidendi

O ingresso no imóvel foi legítimo e a apreensão da arma e munições válida, pois havia fundadas razões decorrentes de estampido ouvido por policiais e testemunhas e confirmação por cápsula deflagrada; o local não se caracterizou como residência nem local de trabalho do réu, afastando a aplicação do art. 12 da Lei de Armas; manteve-se a substituição da pena privativa por medidas alternativas, reduzindo-se apenas a multa ao mínimo legal (10 dias-multa) por razão de proporcionalidade com a pena privativa fixada no mínimo.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reduzir a pena de multa para 10 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão de origem.