HC 843645 - DECISAO

HC 843645 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto pelo fato de ter sido extinta a punibilidade do paciente ATILIO TRIDA NETO em 08/11/2023 em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal, o que torna inútil a análise das alegações deduzidas no writ.

Parties
Paciente: ATILIO TRIDA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Incompetência Territorial, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Nulidade De Prova Violação De Domicílio Incompetência Territorial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATILIO TRIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar alegadamente ilegal
  2. 2 incompetência territorial do juízo
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de arrolamento de testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto pelo fato de ter sido extinta a punibilidade do paciente ATILIO TRIDA NETO em 08/11/2023 em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal, o que torna inútil a análise das alegações deduzidas no writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.