HC 913607 - DECISAO

HC 913607 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e, não constatando-se flagrante ilegalidade no exame de ofício, o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação casuística quanto à aplicação do art. 33 e do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e, não constatando-se flagrante ilegalidade no exame de ofício, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.