AREsp 2437144 - DECISAO

AREsp 2437144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a alegação de nulidade das provas pela entrada em domicílio implicaria reexame de fatos e provas (consentimento da esposa, denúncias anônimas e depoimentos policiais), vedado no recurso especial pela Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial mantendo-se a decisão que considerou legítima a busca.

Parties
Agravante: WILLIAN SOUZA VIEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAN SOUZA VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea 'a' Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a alegação de nulidade das provas pela entrada em domicílio implicaria reexame de fatos e provas (consentimento da esposa, denúncias anônimas e depoimentos policiais), vedado no recurso especial pela Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso especial mantendo-se a decisão que considerou legítima a busca.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial