HC 903086 - ACORDAO
As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem (denúncias anônimas indicando crime em curso) e o fato de a entrada ter sido franqueada por ocupante do imóvel, sem elementos de coação nas alegações defensivas, tornam lícita a atuação policial e afastam a nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: DIEGO MARQUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Posse De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Permissão De Morador, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Gravação Audiovisual Da Autorização
Case Brief
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Parties
DIEGO MARQUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
- 2 validez do consentimento do morador
- 3 ilegitimidade da prova obtida em busca domiciliar
Ratio Decidendi
As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem (denúncias anônimas indicando crime em curso) e o fato de a entrada ter sido franqueada por ocupante do imóvel, sem elementos de coação nas alegações defensivas, tornam lícita a atuação policial e afastam a nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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