AREsp 2465025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: OSNI SCHERER; Agravada: Ministra Presidente; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Crime Contra a Incolumidade Pública E a Pessoa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Crime Contra a Incolumidade Pública E a Pessoa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OSNI SCHERER

Agravante

Ministra Presidente

Agravada

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Recurso não provido.