AREsp 2586329 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão não foi arguida no momento processual oportuno, estando, portanto, preclusa; além disso, a verificação quanto à suficiência probatória do relatório policial exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 93, IX da CF é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: WESLEY AZAMBUJA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Busca E Apreensão Nulidade Processual Preclusão Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

WESLEY AZAMBUJA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão não foi arguida no momento processual oportuno, estando, portanto, preclusa; além disso, a verificação quanto à suficiência probatória do relatório policial exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 93, IX da CF é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial