HC 915407 - DECISAO

HC 915407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício; além disso, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, de modo que não haveria alteração da pena provisoriamente fixada.

Parties
Paciente: GERVÁSIO DOS SANTOS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

GERVÁSIO DOS SANTOS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar decisão de ofício; além disso, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena-base abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, de modo que não haveria alteração da pena provisoriamente fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.