HC 931082 - DECISAO

HC 931082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias e precedentes demonstraram que havia fundadas razões (denúncia de disparos, visualização de suspeitos, fuga, apreensão de arma com comparsa e localização de arma escondida) para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, de modo que a prova não se mostrou ilícita.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Arma De Fogo Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

JOSE FELIPE RIBEIRO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 caracterização de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias e precedentes demonstraram que havia fundadas razões (denúncia de disparos, visualização de suspeitos, fuga, apreensão de arma com comparsa e localização de arma escondida) para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, de modo que a prova não se mostrou ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se