HC 839355 - DECISAO

HC 839355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, e o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', da CF); além disso, não foram demonstradas ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita pela guarda civil

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, e o STJ só tem competência para processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', da CF); além disso, não foram demonstradas ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.