HC 901401 - ACORDAO

HC 901401 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque o ingresso dos policiais foi autorizado por senhora que se apresentou como sogra do paciente e, ao adentrarem, visualizaram o réu arremessando objeto que aparentava ser arma, havendo indicação de outros armamentos; assim, coexistiam indícios que justificaram a atuação policial. A revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: Francisco José da Silva; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Francisco José da Silva

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 autorização de ingresso por terceiro (sogra)
  3. 3 configuração do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque o ingresso dos policiais foi autorizado por senhora que se apresentou como sogra do paciente e, ao adentrarem, visualizaram o réu arremessando objeto que aparentava ser arma, havendo indicação de outros armamentos; assim, coexistiam indícios que justificaram a atuação policial. A revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo regimental.