HC 914001 - ACORDAO

HC 914001 - ACORDAO

Diante dos elementos fáticos narrados (abordagem inicial, identificação falsa de Claudinei, deslocamento dos policiais à residência, visualização por agentes de Stéfani arremessando objetos pela janela e apreensão exterior de duas pistolas, carregadores e munições), havia justa causa e situação de flagrante que legitimaram o ingresso policial sem mandado; a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos e depoimentos, não se configurando ilegalidade ou nulidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: STEFANI DOS SANTOS ROCHA; Réu: Claudinei; Suspeito: Valdair (vulgo Juninho); Testemunha De Defesa: Késia Jesiane Viana Amaral; Testemunha De Defesa: Daliane Krüger Brizolla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Justa Causa, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

STEFANI DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Claudinei

Réu

Valdair (vulgo Juninho)

Suspeito

Késia Jesiane Viana Amaral

Testemunha De Defesa

Daliane Krüger Brizolla

Testemunha De Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Configuração de flagrante e crime permanente diante de arremesso de objetos pela janela
  3. 3 Suficiência das provas (depoimentos policiais e perícias) para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos narrados (abordagem inicial, identificação falsa de Claudinei, deslocamento dos policiais à residência, visualização por agentes de Stéfani arremessando objetos pela janela e apreensão exterior de duas pistolas, carregadores e munições), havia justa causa e situação de flagrante que legitimaram o ingresso policial sem mandado; a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos e depoimentos, não se configurando ilegalidade ou nulidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.