AREsp 2588115 - DECISAO

AREsp 2588115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça distinguiu a posse (art. 12) da lei 10.826/2003 da conduta de porte (art. 14): sendo a posse de arma com registro previamente efetuado e apenas com registro vencido passível de resolução administrativa, configura atipicidade; porém, quando há deslocamento com a arma fora da residência (porte), permanece a tipicidade penal mesmo com registro vencido. Assim, o acórdão do TJRN que reconheceu atipicidade foi reformado e a sentença condenatória restabelecida. Ademais, o pedido de aplicação do ANPP foi indeferido por ter sido a denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória; indeferido o pedido de ANPP.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Porte De Arma De Fogo, Registro Vencido, Art. 12 Lei 10.826/2003, Art. 14 Lei 10.826/2003, Art. 16 Lei 10.826/2003, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade
Direito Penal Processual Penal Posse De Arma De Fogo Porte De Arma De Fogo Registro Vencido Art. 12 Lei 10.826/2003 Art. 14 Lei 10.826/2003 Art. 16 Lei 10.826/2003 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É típica a conduta de porte de arma de fogo com registro vencido?
  2. 2 A posse de arma com registro vencido configura crime ou mera irregularidade administrativa?
  3. 3 É possível aplicar o ANPP quando a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça distinguiu a posse (art. 12) da lei 10.826/2003 da conduta de porte (art. 14): sendo a posse de arma com registro previamente efetuado e apenas com registro vencido passível de resolução administrativa, configura atipicidade; porém, quando há deslocamento com a arma fora da residência (porte), permanece a tipicidade penal mesmo com registro vencido. Assim, o acórdão do TJRN que reconheceu atipicidade foi reformado e a sentença condenatória restabelecida. Ademais, o pedido de aplicação do ANPP foi indeferido por ter sido a denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória; indeferido o pedido de ANPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial