RHC 204749 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não observou o princípio da dialeticidade, não demonstrando de forma adequada as razões de fato e de direito e repetindo teses previamente impetradas, caracterizando abuso do direito de recorrer; assim, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties: Paciente: SANDRO LUIZ DUARTE INCAU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Posse De Arma De Fogo, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

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Parties

SANDRO LUIZ DUARTE INCAU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 concessão de liberdade provisória
2 redução da pena
3 uso do habeas corpus para modificar coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.