HC 916960 - ACORDAO

HC 916960 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos da Súmula 182 do STJ; mantida, subsidiariamente, a conclusão de que a fixação do regime semiaberto se justifica pela presença de circunstância judicial desfavorável que demonstra maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Beneficiário: ARILDO RIBEIRO; Manifestante Em Contrarrazões: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não conhecido; decisão mantida
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 182 Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Regime Prisional Posse De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARILDO RIBEIRO

Beneficiário

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto x semiaberto)
  3. 3 valoração de circunstância judicial desfavorável como fundamento do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos da Súmula 182 do STJ; mantida, subsidiariamente, a conclusão de que a fixação do regime semiaberto se justifica pela presença de circunstância judicial desfavorável que demonstra maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Recurso não conhecido; decisão mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; decisão mantida.