HC 932792 - DECISAO

HC 932792 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada no apartamento diverso do mandado foi legitimada pela situação de crime permanente e pela autorização da esposa do paciente; as provas e a custódia flagrancial não evidenciam nulidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida por reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE PAULA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Criminal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da diligência policial e violação de domicílio
  2. 2 legitimidade da apreensão de arma e munições em imóvel diverso do constante no mandado
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva e requisitos da cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada no apartamento diverso do mandado foi legitimada pela situação de crime permanente e pela autorização da esposa do paciente; as provas e a custódia flagrancial não evidenciam nulidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida por reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.