HC 903086 - ACORDAO

HC 903086 - ACORDAO

As circunstâncias fáticas (denúncias anônimas sobre indivíduo foragido e suspeito de homicídio) autorizavam a ação policial por crime em desenvolvimento, a entrada foi franqueada por ocupante do imóvel e não há nos autos demonstração de coação ou irregularidade no consentimento, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Entrada Com Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Nulidades
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Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada de policiais em domicílio com permissão de morador
  2. 2 Exigência de prova da voluntariedade do consentimento (registro audiovisual e testemunhas)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas (denúncias anônimas sobre indivíduo foragido e suspeito de homicídio) autorizavam a ação policial por crime em desenvolvimento, a entrada foi franqueada por ocupante do imóvel e não há nos autos demonstração de coação ou irregularidade no consentimento, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental