HC 928384 - DECISAO

HC 928384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, competindo à revisão criminal no Tribunal de origem, não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

RICARDO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Utilização inadequada do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal quanto à arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, competindo à revisão criminal no Tribunal de origem, não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.