AREsp 2591295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente autorizou a busca domiciliar com fundamento em mandado devidamente fundamentado e elementos de convicção; o laudo pericial demonstrou modificação do funcionamento da arma, justificando a tipificação pelo art. 16, § 1º, II, da Lei 10.826/2003; a correção da capitulação é válida nos termos do art. 383 do CPP; e o reexame da prova material não é possível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO LORENCETE BORGES; Corréu: RUI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Emendatio Libelli, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Emendatio Libelli Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Agravante

RUI

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão
  2. 2 correção da capitulação penal (emendatio libelli)
  3. 3 desclassificação da conduta imputada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem legitimamente autorizou a busca domiciliar com fundamento em mandado devidamente fundamentado e elementos de convicção; o laudo pericial demonstrou modificação do funcionamento da arma, justificando a tipificação pelo art. 16, § 1º, II, da Lei 10.826/2003; a correção da capitulação é válida nos termos do art. 383 do CPP; e o reexame da prova material não é possível em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.