HC 551250 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que a pena cominada na ação penal foi extinta pelo cumprimento, determinando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: APARICIO SALUSTIANO GARCIA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicidade)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Posse De Arma De Fogo, Nulidade Por Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Extinção Da Pena Por Cumprimento, Habeas Corpus Prejudicado
Case Brief
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Parties
APARICIO SALUSTIANO GARCIA FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicidade)
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por alegada violação de domicílio
- 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 16 para o art. 12 da Lei 10.826/2003
- 3 alegada ausência de intimação para constituição de novo defensor e perda do direito de recorrer
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que a pena cominada na ação penal foi extinta pelo cumprimento, determinando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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