EAREsp 2656763 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo a decisão fundamentada na presença de justa causa para ingresso policial no domicílio após visualização do acusado empunhando arma de fogo e na natureza permanente dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, de modo que se tratava de mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEANDRO MELO DE SOUZA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Justa Causa Para Busca E Apreensão, Ingresso Policial Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Embargos De Declaração Justa Causa Para Busca E Apreensão Ingresso Policial Em Domicílio

Case Brief

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Parties

LEANDRO MELO DE SOUZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões/flagante
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reavaliação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo a decisão fundamentada na presença de justa causa para ingresso policial no domicílio após visualização do acusado empunhando arma de fogo e na natureza permanente dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, de modo que se tratava de mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados