AREsp 2843637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e não se conheceu do recurso especial em face da falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (prequestionamento/obstáculo das súmulas do STF), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, por ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime mais gravoso, observando-se o art. 33, § 2º, alínea "c" do CP.

Parties
Recorrente: FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para alterar para aberto o regime inicial de cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Delito +5 more

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e validade do consentimento do morador
  3. 3 incidência do flagrante delito e fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e não se conheceu do recurso especial em face da falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (prequestionamento/obstáculo das súmulas do STF), e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, por ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime mais gravoso, observando-se o art. 33, § 2º, alínea "c" do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Concedo a ordem de habeas corpus para alterar para aberto o regime inicial de cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial