AREsp 2546880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação pela posse de arma com base em prova pericial e elementos probatórios que comunicaram a posse à ré.

Parties
Agravante: THAILLINY ALVES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THAILLINY ALVES DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 29 do Código Penal e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de condenação quando corréu assume a propriedade da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a condenação pela posse de arma com base em prova pericial e elementos probatórios que comunicaram a posse à ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso special.
  • Publique-se e intimem-se.