AREsp 2588274 - DECISAO

AREsp 2588274 - DECISAO

Verificadas fundadas razões no contexto fático (denúncia anônima circunstanciada, reiterada em curto intervalo, e fuga repentina do indivíduo ao notar a presença policial, além da localização de objetos compatíveis com a denúncia), entendeu-se que estavam preenchidos os requisitos autorizadores do ingresso sem mandado nos moldes do entendimento do STF (RE 603.616/RO), razão pela qual as provas não foram tidas por ilícitas; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a sentença absolutória e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Cláudio Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial; afasto a sentença absolutória fundada na alegada ilicitude das provas e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cláudio Nascimento da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi lícita em razão de existência de fundadas razões na forma do RE 603.616/RO (Tema 280)
  2. 2 Se as provas obtidas devem ser declaradas ilícitas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória ou mera revaloração de fatos admitidos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificadas fundadas razões no contexto fático (denúncia anônima circunstanciada, reiterada em curto intervalo, e fuga repentina do indivíduo ao notar a presença policial, além da localização de objetos compatíveis com a denúncia), entendeu-se que estavam preenchidos os requisitos autorizadores do ingresso sem mandado nos moldes do entendimento do STF (RE 603.616/RO), razão pela qual as provas não foram tidas por ilícitas; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a sentença absolutória e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial; afasto a sentença absolutória fundada na alegada ilicitude das provas e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença
  • Publique-se. Intimem-se.