HC 1007044 - DECISAO

HC 1007044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do acervo fático-probatório e porque, no caso concreto, os laudos periciais concludentes atestaram disparo recente e capacidade de produção de disparos, sendo aplicável a jurisprudência que trata a conduta como crime de perigo abstrato; portanto não se mostrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA NERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Perícia Judicial
Direito Penal Processo Penal Posse De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Perícia Judicial

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA NERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a ineficácia total do armamento torna atípica a conduta prevista no art.12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do acervo fático-probatório e porque, no caso concreto, os laudos periciais concludentes atestaram disparo recente e capacidade de produção de disparos, sendo aplicável a jurisprudência que trata a conduta como crime de perigo abstrato; portanto não se mostrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.