HC 954562 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a existência de prazo para a interposição do recurso cabível e a ausência de violação do direito de ir e vir do paciente, incidindo assim a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Posse De Arma De Fogo, Atipicidade Material, Súmula 182 Do STJ, Direito De Ir E Vir, Interposição De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LINCON HENRIQUE LIMA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecer atipicidade material em razão da inaptidão da arma
- 2 prazo para interposição de recurso ainda em vigor
- 3 risco de violação do direito de ir e vir
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a existência de prazo para a interposição do recurso cabível e a ausência de violação do direito de ir e vir do paciente, incidindo assim a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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