REsp 2105642 - DECISAO

REsp 2105642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve ilegalidade na manutenção da condenação: a conduta se amolda ao art. 16, caput e §1º, IV, da Lei 10.826/2003 (posse de arma com numeração suprimida) mesmo diante de posterior identificação; a busca domiciliar foi realizada com mandado e a entrada justificada, não maculando as provas; o uso de algemas foi excepcionalmente justificado; a alteração da capitulação configurou emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP; e a recusa do ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito subjetivo do acusado.

Parties
Recorrente: CLEITON PRIGOL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Emendatio Libelli, Busca Domiciliar, Uso De Algemas, Princípio Da Correlação
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Emendatio Libelli Busca Domiciliar Uso De Algemas Princípio Da Correlação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON PRIGOL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 28-A do CPP (não oferecimento do ANPP)
  2. 2 ilegalidade das provas por violação ao art. 245 do CPP (busca domiciliar)
  3. 3 uso indevido de algemas e observância do Decreto 8.858/2016 e Súmula Vinculante 11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve ilegalidade na manutenção da condenação: a conduta se amolda ao art. 16, caput e §1º, IV, da Lei 10.826/2003 (posse de arma com numeração suprimida) mesmo diante de posterior identificação; a busca domiciliar foi realizada com mandado e a entrada justificada, não maculando as provas; o uso de algemas foi excepcionalmente justificado; a alteração da capitulação configurou emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP; e a recusa do ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito subjetivo do acusado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.