AREsp 2811030 - DECISAO

AREsp 2811030 - DECISAO

A condenação pelo art.15 da Lei 10.826/03 foi revista porque a única testemunha presencial não identificou o autor e os demais depoimentos indicam apenas o relato de 'populares' (testemunho indireto); a apreensão de arma e perícia de eficiência são insuficientes, isoladamente, para comprovar a prática do disparo; aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ sobre testemunho indireto, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO MOTA OLIVEIRA; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; agravo provido e provimento do recurso especial para absolver o recorrente da imputação referente ao art. 15 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Posse De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Prova Testemunhal Testemunho Indireto In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO MOTA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação pelo art.15 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n.7 do STJ
  3. 3 valoração do testemunho indireto e depoimento ocular que não identificou o acusado

Ratio Decidendi

A condenação pelo art.15 da Lei 10.826/03 foi revista porque a única testemunha presencial não identificou o autor e os demais depoimentos indicam apenas o relato de 'populares' (testemunho indireto); a apreensão de arma e perícia de eficiência são insuficientes, isoladamente, para comprovar a prática do disparo; aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ sobre testemunho indireto, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo; agravo provido e provimento do recurso especial para absolver o recorrente da imputação referente ao art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial, absolvendo o recorrente da acusação relativa ao art.15 da Lei n.10.826/2003.
  • Publique-se.